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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

29/1978

Data:

27/12/1978

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 27/78 que autoriza a participação do Município de Porangaba no Plano Nacional de Habitação, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 29/1978

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