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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

12/1962

Data:

19/12/1962

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 14/62, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desapropriação de tr~es imóveis para construção do Mercado e Estação Rodoviária, por via judicial ou amigável.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 12/1962

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