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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1999
  4. Lei Ordinária Nº 03/1999

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/1999

Data:

18/03/1999

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuida ao município pela Lei 9.503/97

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 03/1999

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/1999

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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