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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2024
  4. Lei Ordinária Nº 179/2024

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

179/2024

Data:

02/10/2024

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Altera atribuições do cargo de Fiscal Municipal constante do Anexo XI "Atribuições dos Empregos Públicos", da Lei 58/2022, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 37/2024

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 179/2024

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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