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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2007
  4. Lei Ordinária Nº 21/2007

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

21/2007

Data:

26/10/2007

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008
Ementa: Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 27/2007

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 21/2007

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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