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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2002
  4. Lei Ordinária Nº 19/2002

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

19/2002

Data:

23/09/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com a iniciativa privada, para a construção e manutenção do Canil Municipal.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 21/2002

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 19/2002

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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