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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/2008

Data:

06/03/2008

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 05/2008

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/2008

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