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Artigo 1o. Fica concedido a funcionária Aparecida do Amaral Vieira de Barros, o gozo de quinze (15) dias de suas férias regulamentares referente a Abril/98 a Abril/99 a serem usufruídas nos seguintes períodos de 21/07/1999 a 27/07/99, e 27/12/1999 a 03/01/2000, sendo que os quinze (15) dias restantes sejam convertidos em pecúnia. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta de verbas próprias consignadas no respectivo orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3o. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.