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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

10/2015

Data:

27/03/2015

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviços de segurança privada, durante vinte e quatro horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 04/2015

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 10/2015

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