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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

09/2003

Data:

15/07/2003

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004

Ementa: Autoriza o Município de Porangaba a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 12/2003

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 09/2003

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