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Conceder ao Funcionário José Carlos Nunes, RG 6.471.806, Escriturário efetivo da Câmara Municipal de Porangaba, o aumento de 64,2% (sessenta e quatro vírgula dois por cento), equiparando-o com o aumento concedido aos funcionários da Prefeitura Municipal, passando, portanto para os vencimentos mensais de Cr$ 121.097,00 (cento e vinte e um mil, noventa e sete cruzeiros), a partir de 01/11 do ano em curso.