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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2016
  4. Lei Ordinária Nº 05/2016

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

05/2016

Data:

17/08/2016

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Altera o Artigo 5o., Inciso I; o Artigo 15, parágrafo 1o. e o artigo 26, da Lei Municipal 4 de 09/05/2014, que trata do uso e parcelamento do solo urbano no Município de Porangaba.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 06/2016

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 05/2016

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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