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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

11/2017

Data:

26/06/2017

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 009/2014, que trata do Quadro de Empregos de Provimento Efetivo no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 10/2017

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 11/2017

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