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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2003
  4. Lei Ordinária Nº 13/2003

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

13/2003

Data:

20/11/2003

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba para efeito de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de Taxas e Serviços Púlbicos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 16/2003

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 13/2003

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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