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Artigo 1o. Os requerimentos e indicações de autoria dos senhores vereadores, deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Porangaba, até as 16:00 do dia da realização da Sessão; Artigo 2o. As matérias recebidas após o horário citado no artigo anterior, serão protocoladas no expediente do dia seguinte e lidas na próxima sesão. Artigo 3o. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se