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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2014
  4. Lei Ordinária Nº 10/2014

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

10/2014

Data:

26/08/2014

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Altera a Lei Municipal 002/2010, que dispõe sobre o quadro dos Servidores vinculados a Municipalização do Ensino criada pela lei Municipal 25/2005, complementada pela Lei 10/2007 e alterado pelas Leis 46/2009 e 02/2010 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 09/2014

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 10/2014

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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