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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

14/2018

Data:

23/04/2018

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Instituir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 30, I e 31 da Constituição Federal e da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; altera a Lei 18/2013, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porangaba, é dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 15/2018

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 14/2018

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