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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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Atos da Mesa

Atos da Mesa - Detalhes

Número 05/2020
Data01/06/2020
EmentaDispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Porangaba. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao artigo 10, inciso III da Lei Orgânica Municipal, resolve: Art. 1º. Este ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Porangaba; Art. 2º. A Câmara de Porangaba terá seu expediente reduzido para seis horas diárias, sem compensação futura e, devido a isso, funcionará das 10 as 16 horas. Art. 3º. As sessões legislativas da Câmara Municipal terão acesso restrito aos seus funcionários e Vereadores. Art. 4º. Será feito o revezamento entre os funcionários. Art. 5º - As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário. Art. 6o. Este ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porangaba, 1º de junho de 2.020. CARLOS ROBERTO DA COSTA - PRESIDENTE ROBSON DE OLIVEIRA - 1º. SECRETÁRIO
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