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CONCEDER ao funcionário HÉLIO PAES CARDOSO, escriturário da Câmara Municipal de Porangaba, aumento a partir de Janeiro de 1.981, equiparando-o com o aumento concedido aos funcionários da Prefeitura Municipal através do Projeto de Lei 14/80, aprovado dia 08 de agoto de 1980, que reestrutura os vencimentos dos cargos do funcionalismo municipal.