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Artigo 1o. Doar (Devolver) para a Prefeitura Municipal de Porangaba, 5 (cinco) mesas em madeira compensada, na cor mogno, com duas gavetas. Artigo 2o. A doação será procedida através de Termo de Doação, ambos assinados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Artigo 3o. - O Bem doado ao Município deverá ser entregue à Prefeitura Municipal de Porangaba - SP, a qual deverá fazer uso do mesmo de forma justa e correta, e atenda os anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com uso. Artigo 4o. - Segue em anexo Termo de Doação de Bens Patrimoniais.