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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

08/2002

Data:

27/12/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004

Ementa: Dispõe sobre a autorização do Vice-Prefeito Municipal para licenciar-se de suas funções.

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2001/2002

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 08/2002

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