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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

09/2019

Data:

25/04/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 11/2019

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2019/2020

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 09/2019

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