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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2019
  4. Lei Ordinária Nº 20/2019

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

20/2019

Data:

13/08/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Institui a Política de Educação Especial e Inclusiva no Município de Porangaba e dá outras providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 21/2019

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 20/2019

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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