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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2019
  4. Decreto Legislativo Nº 05/2019

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

05/2019

Data:

05/11/2019

Legislatura:

16ª LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Rejeita o veto parcial oposto ao Projeto de Lei 23/2019

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 05/2019

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2019/2020
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 05/2019

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