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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  4. Tribunal de Contas n° 02/1976

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 02/1976
Data09/04/1976
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorPresidente da Câmara Municipal de Porangaba.
Assunto
DECRETO 01/1976 O presidente da câmara municipal de Porangaba, investido nas funções que lhes são atribuídas pelo cargo DECRETA Artigo 1o. - Ficam declarados EXTINTOS os mandatos dos vereadores MANOEL CARLOS AVALLONE e FRANCISCO ANTONIO DA MOTTA. Artigo 2o. - As extinção são fundamentadas no Decreto Lei 201/67, artigo 8o, item III, que especifica o motivo: ausências consecutivas, sem justificações às Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal, nos dias 13/02, 27/02, 12/03, 26/03 e 09/04 de 1.976. Artigo 3o. - Este decreteo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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