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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 1999
  4. Decreto Legislativo Nº 04/1999

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

04/1999

Data:

22/09/1999

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito a Exma. Dra. Renata Biagioni, MM. Juíza de Direito.

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 04/1999

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1999/2000
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 04/1999

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