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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

12/1996

Data:

02/10/1996

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Dispõe sobre rejeição ao veto aposto pelo Sr. prefeito municipal ao Projeto de Lei 21/96

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1995/1996

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 12/1996

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