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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1993
  4. Resoluções Nº 03/1993

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

03/1993

Data:

04/08/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Dispõe sobre adequação aos termos constitucionais dos artigos 1o. e 2o. da Resolução 02/92 de 17/06/1992.

Projeto de Origem:

Projeto de Resolução - 03/1993
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 03/1993

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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