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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 1991
  4. Decreto Legislativo Nº 21/1991

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

21/1991

Data:

14/12/1991

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura (93/96).

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1991/1992
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 21/1991

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