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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

01/1993

Data:

02/02/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Revoga o Decreto Legislativo 03/92 de 18/11/1992 e reestabelece o texto original dos artigos 1o. e 2o. do Decreto Legislativo número 01/92 de 16/06/1992.

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1993/1994

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 01/1993

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