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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 1992
  4. Decreto Legislativo Nº 03/1992

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

03/1992

Data:

18/11/1992

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o. do Decreto Legislativo 01/92 de 16/06/1992

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 03/1992

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1991/1992
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 03/1992

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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