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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

01/1993

Data:

02/02/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Revoga a resolução 04/92 de 18/11/1992 que dá nova Redação aos artigos 1o. e 2o. da Resolução 02/1992 de 17/06/1992.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 01/1993

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