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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

04/1992

Data:

18/11/1992

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o. da Resolução 02/92 de 17/06/1992.


Situação:  REVOGADA TOTAL

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 04/1992

TipoNúmeroAção DataAcesso
Resoluções 0001/1993 REVOGAÇÃO TOTAL 02/02/1993 Clique aqui para acessar a lei.