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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

03/2001

Data:

07/11/2001

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004

Ementa: Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porangaba, relativas ao exercício de 1.999.

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2001/2002

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 03/2001

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