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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  4. Tribunal de Contas n° 05/1999

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 05/1999
Data29/09/1999
InstituiçãoMinistério Público de São Paulo
AutorMinistério Público do Estado de São Paulo
Assunto
Acórdão referente Mandado de Segurança impetrado por João Emílio de Oliveira, João Francisco Rosa, João José Ribeiro e Clóvis Mendes Correa contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba que decretou a cassação de seus mandatos na sessão realizada em 21/06/1996.
Arquivo Digitalizado
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