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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 09/2023
Data04/09/2023
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorMinistério Público do Estado de São Paulo
Assunto
Análise da constitucionalidade da Lei n. 05/2009, do município de Porangaba, no que dispõe sobre a exigência de nível médio para o provimento de cargos efetivos da Administração Tributária Municipal.
Arquivo Digitalizado
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