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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 1995
  4. Decreto Legislativo Nº 01/1995

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

01/1995

Data:

20/09/1995

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI), objeto da Resolução 01/1995 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1995/1996
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 01/1995

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