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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2000
  4. Lei Ordinária Nº 16/2000

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

16/2000

Data:

29/06/2000

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São paulo, por meio de sua secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto Estadua 45.001 de 27 de Junho de 2000

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 31/2000

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 16/2000

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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