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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

28/2021

Data:

09/08/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para infraestrutura Urbana.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 28/2021

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 28/2021

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