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Projeto de Lei Nº 33/2020

Ementa:

Veda o exercício de cargo em comissão na Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autarquia do Município de Porangaba à determinadas pessoas e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 32/2020

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal Armelino José Gregório)

Projeto de Lei Nº 31/2020

Ementa:

Dispõe sobre a soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampido no Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/2020

Ementa:

Altera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência Renal Crônica e Autismo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 46/2019

Ementa:

Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/2019

Ementa:

Dispõe sobre a proibição de mudança de denominação de ruas, praças e logradouros públicos, e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 08/2019

Ementa:

Altera a Lei Complementar 885/1991 para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Insuficiência Renal Crônica e Autismo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 53/2018

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Soldado Rodrigo Teodoro dos Santos)

Projeto de Lei Nº 49/2018

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Leoni Mendes)

Projeto de Lei Nº 48/2018

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Antonio Soares de Almeida - Nê Filé)