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Projeto de Lei Nº 08/2024

Ementa:

Cria o dia do Servidor Público Municipal e Dia do Servidor Público Municipal Aposentado

Projeto de Lei Nº 06/2024

Ementa:

Dispõe sobre as normas para realização de eventos artísticos, exposição rural, provas equestres e de rodeio de animais no âmbito do Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 05/2024

Ementa:

Cria o dia dos veteranos das Forças de Segurança.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense a Ilma. Sra. Maria Ozana da Motta

Projeto de Lei Nº 44/2022

Ementa:

Reconhece no município de Porangaba, os colecionadores, atiradores e caçadores - CAC's, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Projeto de Lei Nº 34/2022

Ementa:

Disciplina o licenciamento de suspensão e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de Porangaba, e dá outras providências.

Proposta de Emenda a LOM Nº 01/2022

Ementa:

Insere o inciso II ao artigo 21, revoga os incisos I e II do artigo 22 e altera os incisos I, II e III do artigo 7o. das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porangaba.