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Ementa:

Fica aprovado o Projeto de Lei 03/85 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, através de seu representante legal, a assinar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CENESP, visando a construção, reforma, ampliação e manutenção das escolas estaduais de nosso município.

Ementa:

Fica aprovado o Projeto de Lei 02/85 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, através de seu representante legal, a assinar convênio com a Fundação Mobral, visando o repasse de recursos para a merenda escolar dos alunos de pré-escola de nosso município, mantida por aquela fundação.

Ementa:

Aprova o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre o Processo TC-1815/84, aprovando as contas da Prefeitura, e da Mesa da Câmara Municipal de Porangaba, relativas ao exercício de 1.983.

Ementa:

Aprova o Projeto de Lei 01/1985 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, a receber, por doação graciosa do Sr. Simão Nunes Diniz e sua mulher, duas faixas de terreno para o prolongamento das ruas Prof. Antonio Freire de Souza e Osvaldo Fogaça Leite.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/84 que autoriza o Prefeito Municipal de Porangaba a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica sobre o Rio Feio, na ligação dos bairros Buenos e Marianos. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba para o exercício de 1.985.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 19/84 que Dispõe sobre a fixação de valores venais dos imóveis localizados no município e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/84 que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 7.369.332,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), a ser empregado na área da saúde. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/84 que Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Municípoi de Porangaba para o triênio 1985/1987, no valor de Cr$ 1.714.200.000,00 (Um bilhão setecentos e quatorze milhões e duzentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/84 que Estima a receita e fixa a despesa do município de Porangaba para o exercício de 1.985, em Cr$ 2.150.000.000,00 (dois bilhões, cento e cinquenta milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.