CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.

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Legislação Propositura Concursos e Licitações Contratos

Projeto de Lei Nº 21/2019 Data Inicial: 18/06/2019 Situação - Autor: Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho Arquivo Digitalizado: Ementa: Institui a Política de Educação Especial e Inclusiva no Município de Porangaba e dá outras providências correlatas. Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Lei Nº 22/2019 Data Inicial: 18/06/2019 Situação - Autor: Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho Arquivo Digitalizado: Ementa: Institui como Feriado Municipal o dia de Corpus Christi, e dá outras providências. Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Lei Nº 25/2019 Data Inicial: 18/06/2019 Situação - Autor: Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho Arquivo Digitalizado: Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2019, e dá outras providências. Clique aqui para saber mais detalhes.