• Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

15/2001

Data:

18/06/2001

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 09/2001

Autor do Projeto de Origem:

Executivo, Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 15/2001

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