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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2005
  4. Lei Ordinária Nº 05/2005

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

05/2005

Data:

21/02/2005

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008
Ementa: Dispõe sobre contratação de mão-de-obra, por tempo determinado, nos termos do inciso II, c/c IX do artigo 37, da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 05/2005

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto, Executivo
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 05/2005

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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