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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2003
  4. Lei Ordinária Nº 15/2003

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

15/2003

Data:

05/12/2003

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 885/91 Código Tributário Municipal, relativamente a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dando nova redação

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 18/2003

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro, Executivo
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 15/2003

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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