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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2002
  4. Decreto Legislativo Nº 07/2002

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

07/2002

Data:

27/12/2002

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dispõe sobre autorização do Prefeito Municipal para licenciar-se de suas funções.

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 07/2002

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2001/2002
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 07/2002

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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