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Projeto de Lei Nº 24/2024

Ementa:

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2024

Ementa:

Dispõe sobre a concessão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Resolução Nº 02/2024

Ementa:

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 01/2024

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo de Porangaba, Estado de São Paulo

Projeto de Lei Nº 07/2023

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porangaba, e dá outras providêncicas.

Projeto de Resolução Nº 01/2023

Ementa:

Constitui Comissão Especial de Inquérito.