Artigo 1o. Fica instituído o regime de teletrabalho (home office)_ para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Porangaba; Artigo 2o. As disposições atinentes ao regime a ser seguido estão contidas na Resolução 04/2020; Artigo 3o. As despesas decorrentes com a execução da presaente Portaria correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necesárias; Artigo 4o. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.