Conceder à funcionária Nilza de Campos e Silva, escriturária da Cãmara Municipal de Porangaba, o aumento de 40% (quarenta por cento) a partir de janeiro de 1979, equiparando-o com o aumento concedido aos funcionários da Prefeitura Municipal através do Projeto de Lei 21/78 aprovado em 13 de Outubro de 1978, que reestrutura os vencimentos dos cargos do funcionalismo municipal.